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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 807/2016

17/05/2016

Revoga a Lei Municipal de nº. 344 de 12 de fevereiro de 1996 de criação do Conselho Municipal de Assistência Social, – CMAS, e todas as demais que lhe alteram, e determina outras providências.

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