Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1152/2024
18/01/2024
Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal n.o 14.133, de 1o de abril de 2021, e adota outras providências.
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