Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 03/01/2025

Data da divulgação do extrato: 18/02/2025

Data da ratificação: 15/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 18/02/2025

Valor estimado: R$ 300.000,00 (trezentos mil)

CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAI DE RAFA E PIPO MARQUES, PARA AS FESTIVIDADES RELATIVO AO CARNAVAL DE 2025 "UNAFREVO’ A CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB.

Contratação direta dos serviços artísticos para apresentação musical de Rafa e Pipo Marques, para as festividades relativo ao Carnaval de 2025 ”UNAFREVO' a cargo da Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB pode ser justificada em virtude deste evento fazer parte do calendário cultural das festividades do município, onde constitui-se um importante instrumento para proporcionar oportunidades de lazer gratuito, seguro e de qualidade a todos os cidadãos, possibilitando a geração de fonte alternativa e incremento de renda ao comércio local e prestadores de serviços temporários, por meio da movimentação adicional de pessoas neste período, visto que a proposta é propiciar, além de cultura e entretenimento para a população uiraunense, o viés empreendedor, pois movimenta o comércio local, a rede hoteleira, gerando renda e empregos temporários, revigorando um evento tradicional no município. A contratação em tela também visa ao atendimento da necessidade pública, conquanto valorize as manifestações culturais, bem como as tradições cultivadas pelos munícipes, por se tratar de evento que incorpora as tradições e confraternização das famílias deste Município, e por ser festa popular com diversas apresentações artísticas.

Considerando a necessidade da realização do evento pela importância que representa para todo o município, a proposta apresentada pelo empresário exclusivo do artista, junto com notas fiscais de shows realizados anteriormente em outros eventos, a fim de justificar o valor ofertado, para que, à luz dos motivos expostos, nos retorne com parecer fundamentado e conclusivo sobre a possiblidade de firmarmos a contratação direta para apresentação do Show com o artista ora apresentado. Outrossim, é de interesse ao caso concreto parafrasear o art., 23 § 4° e 74, inciso II, da Lei de Licitações 14.133. Art. 94, § 2° da Lei Federal n° 14.133/21, que comenta sobre o detalhamento da proposta.

A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento do art, 74, inciso II e art. 72, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como o disposto em todo o processo de Inexigibilidade de Licitação n° 00004/2025. As contratações da administração pública obedecem aos ditames da lei, que dispõe a obrigatoriedade de um procedimento licitatório que será realizada mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com base na Lei n° 14.133/2021, O legislador no intuito de dar maior segurança ao dinheiro público limitou o administrador para que este contratasse apenas diante de propostas mais vantajosas para a administração pública, mas é claro que há situações que exige uma contratação direta que se encontra como uma exceção à regra. Por essa razão, 'só serão permitidas em circunstâncias que caracterizam verdadeiramente uma situação de excepcionalidade, hipótese inconfundivelmente anormal. Analisando os autos desse procedimento observou-se que a situação que as a figura está amparada no artigo 74 inciso II, da Lei n° 14.133/2021, que dispõe: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;