Prefeitura de Uiraúna

INEXIGIBILIDADE: 011 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 24/02/2025

Data da divulgação do extrato: 26/02/2025

Data da ratificação: 26/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 26/02/2025

Valor estimado: R$ 31.800,00 (trinta e um mil, oitocentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, INCLUINDO O SUPORTE DIRETO AOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS VINCULADAS A ESTES ÓRGÃOS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a Advogada ANA CLÁUDIA NÓBREGA ALENCAR. A profissional supracitada atua desde 2014 na Advocacia, possuindo qualificação técnica diferenciada e vasta experiência em emissão de pareceres em licitações públicas, acompanhamento de contratos e processos administrativos capaz de atender o escopo e o porte dos serviços requeridos. A experiência profissional e o conhecimento teórico do profissional podem ser comprovados por meio da documentação de sua notória especialização que será acostada aos autos, demonstrando capacidade técnica para a execução de serviços cuja complexidade demonstra que não podem ser executados por qualquer profissional.

Justificativa do preço

O preço praticado atende as condições previstas na Lei n° 14.133/21, sendo que foi comprovado previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de Contratos, em execução ou concluídos no período de 1 (um) ano anterior a esta data, com preços praticados no mercado por serviços de mesma complexidade, de acordo com Consulta de Mercado constante nos autos deste processo.

Fundamentação legal

A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei e art. 72, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020 e todo disposto no processo de Inexigibilidade de Licitação n° 00011/2025. As contratações da administração pública obedecem aos ditames da lei, que dispõe a obrigatoriedade de um procedimento licitatório que será realizada mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com base na Lei n° 14.133/2021. O legislador no intuito de dar maior segurança ao dinheiro público limitou o administrador para que este contratasse apenas diante de propostas mais vantajosas para a administração pública, mas é claro que há situações que exige uma contratação direta que se encontra como uma exceção à regra. Por essa razão, só serão permitidas em circunstâncias que caracterizam verdadeiramente uma situação de excepcionalidade, hipótese inconfundivelmente anormal.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
24/02/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	FAMUP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	RIKELMY BARBOSA SILVA
Responsável pela Informação	RIKELMY BARBOSA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LAURO JOSÉ VARANDAS NOGUEIRA
Responsável pela Ratificação	MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	FRANCISCA JUSSARA ALVES VIEIRA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ANA CLAUDIA NOBREGA ALENCAR	*.236.124-	VENCEDOR	31.800,00

Andamento

DATA: 26/02/2025 - 16:23 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: RIKELMY BARBOSA SILVA

DATA: 24/02/2025 - 16:30 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RIKELMY BARBOSA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TR	PDF	10MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
26/02/2025	CONTRATO ORIGINAL	28	2025	ANA CLAUDIA NOBREGA ALENCAR	31.800,00	26/02/2025 26/02/2026 VIGENTE

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