Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
07/05/2025
Data da divulgação do
extrato:
15/05/2025
Data da
ratificação:
13/05/2025
Data da divulgação da
ratificação:
15/05/2025
Valor estimado: R$
48.000,00 (quarenta e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA AMPLO PELO MUNICÍPIO, CLASSIFICAÇÃO E ENVIO DA EFD - REINF, ATENDENDO AS PARTICULARIDADE DA LEGISLAÇÃO EM CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 1234/2012, 2145/2023 E SUAS ALTERAÇÕES, A CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: PAMPLONA SERVIÇOS DIGITAIS LTDA- R$ 48.000,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 1°, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Dispensa de Licitação- dispensa por valor-, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21: "Art 75. É dispensável a licitação:" "II- para contratação que envolvo valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;"
