Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
30/07/2025
Data da divulgação do
extrato:
21/07/2025
Data da
ratificação:
21/07/2025
Data da divulgação da
ratificação:
21/07/2025
Valor estimado: R$
36.000,00 (trinta e seis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PENSIONATO PARA CASA DE APOIO EM JOÃO PESSOA PB DESTINADO AO ACOLHIMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS A CARGO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNAPB.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: MONICA MARIA SILVA MUNIZ DE ANDRADE - R$ 36.000,00; pretenso contratado muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus serviços, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme o devido levantamento efetuado, observadas as disposições do Art. 23, § 4º, da Lei 14.133/21, nos termos da correspondente proposta apresentada, constante dos autos do processo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21:
"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
"V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha."
