A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS – CASA DO EMPREENDEDOR, com arrimo no que determina a Lei Municipal Nº 1.248/2025 que dispões sobre a autorização de uso de imóveis públicos e preços públicos; e ainda, no que disciplina a Lei Municipal nº 1.138/2023 que rege o Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Uiraúna – Programa NEGÓCIO DE SUCESSO, bem como do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo – Fundo Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Negócios (FMAMP), CNPJ nº 20.472.910/0001-84 e nos termos a seguir delineados:

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