A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS-CASA DO EMPREENDEDOR, com arrimo no que determina a Lei Municipal N°1.248/2025 que dispões sobre a autorização de uso de imóveis públicos e preços públicos; e ainda, no que disciplina a Lei Municipal n° 1.138/2023 que rege o Programa de Apoio ao Empreendedorismo no município de Uiraúna-Programa NEGÓCIO DE SUCESSO, bem como do Fundo Municipal de Apoio ao Empreendedorismo-Fundo Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Negócios (FMAMP), CNPJ n° 20.472.910/0001-84 e nos termos a seguir delineados:

07/10/2025 12