Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA de Uiraúna/PB no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN.
Regulamenta a realização do Censo Cadastral do servidores públicos do município de Uiraúna/PB
Estabelece normas sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos empresariais do município de Uiraúna/PB no período do carnaval, observando-se a lei municipal N° 167/1983.
Institui a nota fiscal de serviços, emitida por meio eletrônico NFS-e determina outras providências