Estabelece normas sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos empresariais do município de Uiraúna/PB no período do carnaval, observando-se a lei municipal N° 167/1983.
Institui a nota fiscal de serviços, emitida por meio eletrônico NFS-e determina outras providências
Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência por estiagem, toda a área do Município de Uiraúna afetada pelo fenômeno da estiagem e dá outras providências.
