Regulamenta o Plano de Contratações Anual de que trata o art. 12, inciso VII, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da Administração Pública municipal.

Regulamenta o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 14.133, de 2o de janeiro de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública do município de Uiraúna Estado da Paraíba.

Dispõe sobre o enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e de luxo nos termos do §1o do art. 20 da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Uiraúna-PB.

Regulamenta o Art. 17, § 2o, da Lei Federal no. 14.133/2021, que trata das contratações realizadas por meio de sistema eletrônico e presencial.

Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de licitação na forma presencial, no âmbito da Administração Pública do Município de Uiraúna-PB, em conformidade com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.

Regulamenta a atuação da Assessoria Jurídica no âmbito das contratações públicas e a dispensa de manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor no âmbito do município de Uiraúna, em atenção ao que dispõe o art. 5o, art. 53, §§ 1o, 3o, 4o e 5o, art. 72, inciso III, e art. 95, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL No 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços, para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública do Município de Uiraúna-PB, em conformidade com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Uiraúna-PB, e dá outras providências.

Cria o Programa de Habilitação Social no município de Uiraúna - PB, e dá outras providencias.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre criação do programa "Negócio de Sucesso" e estabelece os critérios para aplicação no município de Uiraúna- PB.

Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais a pessoas naturais residentes no Município de Uiraúna, na forma de doação de óculos e/ou exames de vista, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2024.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 206.573,14 (Duzentos e seis mil quinhentos e setenta e três reais e quatorze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito Especial no valor de R$ 786.196,07 (Setecentos e oitenta e seis mil cento e noventa e seis reais e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

Cria o Prêmio Professor e Estudante do Ano em Uiraúna - PB.

Declara em situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, toda a área do município de Uiraúna afetada pelo fenômeno da Estiagem e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAOTRIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adota no âmbito do Município de Uiraúna a Recomendação Ministerial nº 41/2023 oriunda do Procedimento nº 046.2023.002787 da 7ª PJ de Sousa, no sentido e dá outras providências.

Altera a Lei nº 500 de 04 de julho de 2022 – Lei de uso e ocupação do solo do município de Uiraúna- PB, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a abertura de credito especial no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Uiraúna e dá outras providências.

Decreta luto oficial no Município de Uiraúna/PB por três dias em razão do falecimento do Sr. Severino Dantas de Oliveira (Nozinho Machante) e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a abertura de credito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 160.972,76 (Cento e sessenta mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

Dispõe denominar de Lisvaldo Daniel Duarte a via de acesso rural que liga os sítios Tamandaré/Viada Brava – pavimentada em paralelepípedo, mais conhecido como (Ladeira da Serrinha).

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a denominação da banda macial mirim do município de Uiraúna- PB, de Francisco Cesário Feitosa (César de Satílo).