“Autoriza o Poder Executivo Municipal, repassar aos Profissionais da Atenção Primária das equipes da Estratégia de Saúde Bucal – eSB, valores extras porventura destinados pela União, a título de incentivo por desempenho, e dá outras providências.”

Decreta luto oficial no Município de Uiraúna – PB por 03 (três) dias, em decorrência do falecimento do advogado Dr. Raimundo Cezário de Freitas, pai do advogado Dr. Demóstenes Cezário de Almeida, e adota outras providências.

Decreta luto oficial no Município de Uiraúna – PB, por 03 (três) dias, em decorrência do falecimento da Sra. Maria do Socorro Dantas Alencar, conhecida como “Corrinha Romão”, irmã da Prefeita Municipal, e adota outras providências.

Cria a Coordenação de Educação Integral no âmbito do Município de Uiraúna/PB, fixa suas atribuições e remunerações e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação e implementação da Política de Educação Integral da rede municipal de ensino de Uiraúna/PB.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.593.000,00 (Um milhão quinhentos e noventa e três mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas de complementação advindas do Governo Federal dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de Uiraúna e dá outras providências.

Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria:

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS – no de 2024, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2024, relativo aos débitos com a Casa do Empreendedor do Município de Uiraúna e adota outras providências.

Atualiza o valor do salário-mínimo para o exercício financeiro 2024 e adota outras providências.

Concede atualização de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Uiraúna, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Emenda Constitucional n.o 120/2022 e adota outras providências.

Institui, no âmbito do Poder Executivo do município de Uiraúna/PB, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MS No 960/2023.

Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial pago aos profissionais da educação básica do Município de Uiraúna, Lei 804/2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e regulamentação dos cargos públicos relativos aos agentes públicos indicados na Lei Federal n.o 14.133, de 1o de abril de 2021, e adota outras providências.

Fixa os subsídios dos vereadores do município de Uiraúna-PB em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e estabelece o subsídio do Presidente da Câmara como o dobro desse valor. Garante o reajuste anual dos subsídios e o pagamento do abono natalino (décimo terceiro) para a legislatura 2025-2028.

Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos Servidores Públicos do Município de Uiraúna- PB, e dá outras providências.

Revoga o Decreto 044 de 02 de janeiro de 2024, e determina a atualização monetária da Unidade Fiscal de Referência do Município de Uiraúna (UFIR), e dá outras providências.

Altera o horário de funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Uiraúna e dá outras providências.

Dispõe sobre os feriados e os pontos facultativos dos agentes públicos no âmbito das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Uiraúna no exercício de 2024 e adota outras providências.

Determina a atualização monetária da Unidade Fiscal de Referência do Município de Uiraúna (UFIR), e dá outras providências.

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2024.

Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) de que trata o art. 6o, inciso XX, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito da Administração Pública municipal.

DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS E ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS COMUNS E ESPECIAIS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, conforme previsto no §1o do art. 78 da Lei federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Regulamenta o Plano de Contratações Anual de que trata o art. 12, inciso VII, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no âmbito da Administração Pública municipal.

Regulamenta o disposto no § 3o do art. 8o da Lei no 14.133, de 2o de janeiro de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública do município de Uiraúna Estado da Paraíba.

Dispõe sobre o enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e de luxo nos termos do §1o do art. 20 da Lei Federal 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Uiraúna-PB.

Regulamenta o Art. 17, § 2o, da Lei Federal no. 14.133/2021, que trata das contratações realizadas por meio de sistema eletrônico e presencial.

Regulamenta o procedimento administrativo para a realização de licitação na forma presencial, no âmbito da Administração Pública do Município de Uiraúna-PB, em conformidade com a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.