Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2020.
Determina a atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Uiraúna (UFM), e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Uiraúna para exercício de 2020 e dá outras providências.
Declara em situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, toda a área do município de Uiraúna afetada pelo fenômeno da Estiagem e dá outras providências.
Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Proíbe o uso de capacete, touca ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, industriais e financeiros, repartições públicas e prestadoras de serviços, hospitais e maternidades, na cidade de Uiraúna e dá outras providências.
Cria na estrutura administrativa municipal a Coordenadoria de Políticas Públicas para a mulher, cria cargo de coordenador de Políticas Públicas para a mulher e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno pertencente ao Município de Uiraúna e determina outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 758, de 31 de dezembro de 2013, que cria o Programa Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Negócios Nosso Negócio e estabelece outras providências.
Dispõe sobre: a Lei Municipal do saneamento, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado a Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração Federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências.
Institui no calendário comemorativo do município a criação do dia do DEMOLAY na data específica.
Que seja denominado de JOÃO EUDES CLAUDINO a Academia ao Ar Livre localizada na Praça Joca Claudino na cidade de Uiraúna-PB.
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e determina outras providências.
Prorrogar o prazo para pagamento do IPTU com o desconto definido em lei e determina outras providências.
Decreta a antecipação da Feira Livre no município de Uiraúna/PB e determina outras providências.
Autoriza o poder Executivo municipal a firmar convênio com a Fundação Napoleão Laureano, mantenedora do Hospital Napoleão Laureano, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, e dá outras providências.
Decreta a antecipação da Feira Livre no município de Uiraúna/PB e determina outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei 873/2018 e dá outras providências.
Lei complementar Nº 033/2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS 2019, concedendo incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município de Uiraúna, altera as Leis nº. 871/2018 (LDO 2019), nº 874/2018 (LOA 2019), e nº. 881/2019 (LDO 2020) e dá outras providências.
Declara em situação anormal, caracterizada como estado de calamidade pública, toda a área do município de Uiraúna afetada pelo fenômeno da Estiagem e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2020 e dá outras providências.
Cria Comissão Especial para aprovação da Atualização da Planta Genérica de Valores do Município, que referencia o artigo 196 da Lei Complementar Nº 024/2013, Código Tributário Municipal.
Decreta a antecipação da feira livre no município de Uiraúna-PB e determina outras providências.
Decreta Ponto Facultativo e Feriado Municipal e estabelece outras providências
Regulamenta os capítulos II, IV e V, da Lei nº 13.460, de 16 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública.
Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar através do uso dos veículos adquiridos por intermédios de programas do governo federal e dá outras providências.
Constitui e regulamenta o núcleo gestor do plano diretor participativo de Uiraúna e determina outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade do município de Uiraúna/PB e determina outras providências.
Dispõe sobre concessão de uso de espaço público para exploração e veiculação de anúncios e publicidades em vias, logradouros públicos e bens públicos municipais e dá outras providências.
Homologa o regimento interno do Conselho Municipal de Segurança Pública CMSP.
